Termos e Condições de Serviço

1. Objetivo

O Termo e Condições de Serviço do Voiicr foi criado para estabelecer as condições e cláusulas de uso dos nossos planos e aplica-se ao uso dos serviços oferecidos pela Voiicr Telecomunicações do Brasil Ltda., empresa inscrita no CNPJ sob o número 21.840.993/0001-80, com sede na Av. Paulista, Nº 2.300 – Andar Pilotis – Bela Vista – São Paulo – SP – CEP 01310-300, conforme especificado no site voiicr.com e/ou quaisquer um de seus subdomínios e/ou parceiros autorizados.

Constam as qualificações das partes, bem como a especificação dos serviços contratados, prazo do contrato e preços dos serviços contratados, e qualquer Usuário que pretenda utilizar os serviços Voiicr deverá aceitar o Termo e Condições de Serviço e a Política de Uso Justo e todas as suas demais políticas e princípios. O presente Termo e Condições de Serviço poderá ser alterado e atualizado a qualquer tempo sem aviso prévio.

Estas Condições Gerais estabelecem as condições de uso e contratação dos serviços de voz sobre IP oferecidos e prestados pelo Voiicr Telecomunicações do Brasil Ltda. Outros serviços adicionais oferecidos e prestados pelo Voiicr ou por parceiros são igualmente regulados por estas Condições Gerais.

2. Regras Gerais

Os Termo e Condições de Serviço do Voiicr aqui apresentados abrangem o uso de todos os planos, produtos, sites, portais, plataformas e serviços de consumo do Voiicr. O Usuário aceita estes Termos ao criar uma conta Voiicr por quaisquer meios de cadastro que faça uso dos Serviços Voiicr ou da continuidade do uso dos Serviços após ter sido notificado de uma alteração nestes Termos.

3. Aceitação e Alteração dos Termos

O Usuário entende e concorda que sua aceitação expressa do Termo e Condições de Serviço constituirá sua concordância com as tarifas ou condições de uso informadas. O Voiicr não se obriga a comunicar qualquer alteração nas tarifas e nos planos de serviço vigentes. A nova tarifa ou assinatura do plano de serviço vigente será aplicada imediatamente independente da data de cadastro ou ativação do plano de serviço. Caberá ao Usuário verificar as tarifas mais recentes antes de realizar chamadas via Voiicr.

A duração de uma chamada será calculada com base na franquia de minutos concedida para uso nos planos. As frações de minutos serão arredondadas com cadência de cobrança 60/60 para planos de franquia de minutos e tarifados no formato 3/30/6 para serviços com tarifa em reais cobradas por minuto.

4. Regras Relacionadas às Tarifas e Franquias

As tarifas de chamadas para telefones fixos, celulares ou internacionais consistem em uma tarifa cobrada em reais, por minuto ou de forma ilimitada, conforme estipulado na página de cada plano contratado ou na Proposta Comercial.

Há serviços de Voz sobre IP com pacotes mínimos de chamadas e cobrança por tarifas de minuto excedente. Minutos excedentes são cobrados apenas naqueles casos em que não houver previsão de uso ilimitado do serviço. Os pacotes mínimos cobrados mensalmente não são acumuláveis e devem ser pagos mesmo que a Contratante não consuma integralmente o pacote por ela contratado.

A contratação dos pacotes de voz do Voiicr permite à Contratante a realização de chamadas locais e longa distância nacionais, para telefones celulares e fixos. A realização de chamadas no formato de longa distância internacional requer a contratação de serviço adicional específico ou solicitação de liberação do serviço prévia.

As Ligações para Números Especiais ou 0300 Nacional serão tributadas ao valor de R$ 0,25 por minuto (valores com impostos). Mesmo nos planos ilimitados, o usuário deverá dispor de saldo em reais mediante recarga mínima de R$ 100,00 para realizar chamadas para números 0300 Nacional.

5. Demais Serviços Oferecidos

O Voiicr oferece e presta, ainda, uma série de serviços adicionais atrelados à voz sobre IP, como a plataforma PABX, Caller ID (Bina), o CRM e integração API, dentre outras soluções de voz ou tecnologia. As referidas facilidades são cobradas de forma autônoma e são devidas sempre que a Contratante opta por tais serviços.

6. Validade dos Planos, Cobrança e Ajustes

Os serviços Voiicr são faturados de forma pré-paga via Boleto, Cartão de Crédito ou Paypal e a validade dos pacotes ou franquia de minutos ativos é de até 30 (trinta) dias ou conforme determinado no Plano de Serviço contratado.

Caso o Usuário não consumir 100% da franquia mensal ou anual, não haverá reembolso dos valores não utilizados ao longo do período contratado. Os clientes Voiicr estão livres para reduzir, aumentar ou trocar de plano conforme sua necessidade.

Todos os pacotes e eventuais tarifas a eles atreladas serão reajustados anualmente ou na menor periodicidade autorizada por lei, tendo por referência o IGP-M. Caso verificada uma cobrança efetivamente considerada indevida, haverá a concessão de um crédito proporcional e em dobro no mês seguinte à identificação da cobrança indevida.

7. Número Fixo Virtual

Todos os Planos de Serviço Voiicr incluem suporte a um Número Fixo Local no padrão Direct Inward Dialing (DID), o que inclui 0800 e 4000 Nacional, providos via SIP e habilitados para receber chamadas de todas as operadoras Fixas ou Móveis, do Brasil ou de qualquer país do Mundo. O Voiicr atua através de operadoras licenciadas junto à ANATEL e suporta portabilidade tanto para dentro quanto para fora de sua rede de serviço mediante solicitação prévia e escrita por parte do Usuário ou operadora receptora.

Caso não haja o pagamento no período de até 5 (cinco) dias após o vencimento nos planos sem carência ou 15 (quinze) dias nos planos com carência, o Voiicr poderá suspender a utilização de todos os números.

8. Validade do Número Fixo Virtual

Decorridos 30 (trinta) dias do bloqueio dos números, os mesmos serão removidos da conta do Usuário e disponibilizados a um novo Usuário Voiicr. Decorridos 180 (cento e oitenta) dias do bloqueio, todas e quaisquer informações do Usuário e suas contas serão completamente removidas do banco de dados do Voiicr.

9. Condições Contratuais

O presente Termo e Condições de Serviço isenta o cliente de carência contratual, multa rescisória e quaisquer outras cobranças não especificadas para serviços na modalidade SEM CARÊNCIA. Entende-se por SEM CARÊNCIA qualquer contratação efetivada de forma online, mediante formalização via Checkout, API, E-mail, pagamento de Fatura ou Boleto.

A modalidade SEM CARÊNCIA proporciona ao cliente a opção de cancelamento a qualquer momento, mediante comunicado expresso e prévio, via e-mail para contrato@voiicr.com.

10. Período de Avaliação e Condições Pró-Rata

O Termo e Condições de Serviço concede a todos os clientes Voiicr um pró-rata de até 7 (sete) dias para avaliação dos parâmetros de qualidade de rede e do serviço prestado. Após este prazo, caso o Usuário opte em dar continuidade ao uso do serviço, o mesmo estará automaticamente sujeito às sanções aplicáveis a este Termo e Condições de Serviço.

11. Política de Reembolso

O Voiicr se reserva ao direito de recusar uma solicitação de reembolso se tiver motivos para acreditar que o Usuário esteja tentando explorar injustamente esta política, por exemplo, fazendo solicitações de reembolso repetitivas em relação ao mesmo produto ou plano de serviço.

O prazo máximo para solicitar reembolso por um serviço ou produto não utilizado é de 60 (sessenta) dias, desde que observadas as disposições citadas no Termo e Condições de Serviço e Política de Uso Justo. Esta política de reembolso não afeta seus direitos legais.

12. Propriedade Intelectual e Marcas

As marcas Atlantic Voicer, Voiicr, SIPTrunk Ilimitado by Voiicr, Pocket, Fixo de Bolso ou Disca Fácil abrangem suas empresas subsidiárias e pessoas jurídicas afiliadas e todos seus diretores, executivos, agentes, licenciantes e funcionários. O Voiicr poderá solicitar à Contratante o uso da sua marca na indicação dos seus clientes, exclusivamente em caso de consentimento mútuo pelas Partes.

13. Política de Reajuste

A presente contratação poderá ser reajustada anualmente pelo índice oficial publicado pela ANATEL – IST (Índice de Serviços de Telecomunicações) sem aviso prévio.

14. Condições de Faturamento

A data de vencimento é definida automaticamente para até 48 (quarenta e oito) horas da data de ativação de serviço. Em caso de atraso, será cobrada multa no valor adicional de 10% sobre o valor do plano ou serviço contratado e mais mora de 0,33% por dia de atraso. Vencimentos cujas datas caírem em fins de semana ou feriados deverão ser antecipados para o primeiro dia útil anterior à data de vencimento.

15. Exclusão de Garantia, Limitação de Responsabilidade e Indenização

Os Aplicativos, Produtos, Planos, Serviços, APIs, Portais de Acesso e quaisquer outras soluções oferecidas pelo Voiicr serão usados sob responsabilidade e risco do Usuário, sem garantias de qualquer natureza. O Voiicr não faz quaisquer garantias, alegações ou declarações de qualquer natureza e se isenta expressamente de todas as referidas garantias quanto à disponibilidade ininterrupta, precisão e ausência total de erros.

Limitação de Responsabilidade: O Voiicr não terá qualquer responsabilidade perante o Usuário por: (a) danos indiretos, especiais, emergentes ou consequentes; (b) perda de renda, negócios, lucros reais ou previstos; (c) danos a dados ou corrupção de dados; (d) reivindicações decorrentes da incapacidade de uso do serviço para contatar Serviços de Emergência; (e) incapacidade de fornecer informações precisas sobre localização física a um operador de Serviços de Emergência.

Nada nestes Termos excluirá ou limitará a responsabilidade do Voiicr em relação a morte ou lesões corporais, perda resultante de omissão intencional ou de negligência grave por parte do Voiicr, fraude ou falsidade ideológica.

16. Qualidade do Serviço

O assinante deverá dispor de serviço de Banda Larga Fixa, Móvel ou Link Dedicado de uma Operadora contratada. O serviço do Voiicr utiliza entre 16 e 64 Kbps de Download/Upload por Canal de Voz. O endereço SIP padrão de referência para parâmetros de qualidade é sip.voiicr.com.

Para o perfeito funcionamento do Voiicr, a rede interna do cliente não poderá sofrer perdas de pacote superiores a 1% ou latência superior a 150 milissegundos em relação ao servidor de provisionamento do Voiicr. O usuário entende que a internet pública não está sob garantia de banda dedicada ou ausência de oscilações.

Todas as demais regras para manutenção da qualidade de serviço estarão disponíveis em ajuda.voiicr.com.

17. Instalações e Equipamentos

O Voiicr reserva-se ao direito de não garantir o funcionamento perfeito de seu serviço em equipamentos de terceiros. Quando o Contratante optar pela disponibilização de equipamentos por meio do Voiicr, o Contratante responsabilizar-se-á integralmente pela conservação destes ao longo de todo o Contrato, obrigando-se a restituí-los em perfeitas condições de uso.

Equipamentos Intelbras não estão homologados para uso no Voiicr em virtude de falhas detectadas em sua arquitetura IP. Com o término do Contrato, os equipamentos deverão ser devolvidos para o Voiicr em até 05 (cinco) dias úteis.

18. Disponibilidade do Data Center

O Voiicr possui um Data Center capacitado para oferecer seus serviços 24 horas/dia, 365 dias/ano, perfazendo assim uma disponibilidade de 99,5% em seus Sistemas Centrais e acessos locais.

19. Atendimento

O Voiicr disponibiliza o Serviço de Atendimento ao Cliente 24hs/dia, 365 dias/ano através do e-mail suporte@voiicr.com ou voiicr.com/l/suporte.

20. SLA — Acordo de Nível de Serviço

Níveis de Serviço:

• Crítico (queda total do serviço): atendimento em até 4 horas.
• Urgente (queda parcial do serviço): atendimento em até 12 horas.
• Moderado (serviço intermitente): atendimento em até 24 horas.
• Médio (oscilação na qualidade do serviço): atendimento em até 48 horas.
• Baixo (contestação de contas, ajustes técnicos, substituição de equipamento): atendimento entre 3 a 5 dias.

A indisponibilidade superior ao nível de 99,5% implicará exclusivamente em desconto em fatura no mês seguinte, proporcional ao período de indisponibilidade gerada pelo Data Center. Os clientes que desejarem solicitar o reembolso deverão fazê-lo através do e-mail financeiro@voiicr.com.

21. Suspensão Contratual

O Voiicr poderá, a seu exclusivo critério, suspender e/ou cancelar a conta ou assinatura do Usuário imediatamente se constatar que seu cadastro foi realizado de forma fraudulenta, incluindo: CPF/CNPJ divergente da base da Receita Federal, telefone cadastrado inexistente, cadastros realizados através de serviços temporários de e-mail, ou quaisquer comportamentos que configurem suspeita de fraude.

Caso a Contratante tenha adquirido serviços com Prazo Mínimo de Vigência, o término do Contrato por iniciativa da Contratante implicará na cobrança de multa contratual de 50% do pacote mensal contratado ou do valor médio das três últimas faturas, multiplicado pelo total de meses restantes para o fim do Prazo Mínimo de Vigência.

22. Faturamento

A fatura estará disponível para consulta no portal disponibilizado para a Contratante. As cobranças serão enviadas via e-mail com periodicidade mínima de 2 (dois) a 5 (cinco) dias. Uma fatura poderá ser contestada pela Contratante até 60 (sessenta) dias após seu vencimento.

23. Confidencialidade

O Voiicr e o Usuário manterão em sigilo as informações relacionadas a aspectos técnicos, operacionais, comerciais, jurídicos e financeiros a que tenham acesso em decorrência da execução do Contrato de Prestação de Serviços. A confidencialidade tem natureza irrevogável e irretratável e vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar do encerramento das negociações ou dos contratos.

24. Do Foro

Fica eleito o Foro da cidade e comarca de São Paulo, capital do Estado, para dirimir quaisquer questões oriundas deste contrato, renunciando as partes por qualquer outro, por mais privilegiado que seja. É aplicável, ao presente contrato, a Lei da República Federativa do Brasil.

A Contratante reconhece e admite que a assinatura de um documento é atestada por uma série de ferramentas digitais e mesmo pelo próprio uso dos serviços contratados. Assim, a vinculação das partes a este Contrato independe de assinatura manual para planos na modalidade Sem Carência.